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Estado ES

Projeto de lei quer proibir uso de verba pública por escolas de samba que apoiem movimentos ilegais

Proposta prevê sanções como devolução de recursos e suspensão de repasses por até 5 anos

por Redação FatoES
11/03/2025 - 09h53

Projeto de lei quer proibir uso de verba pública por escolas de samba que apoiem movimentos ilegais

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) está gerando debates ao propor a proibição do uso de recursos públicos por escolas de samba que apoiem ou promovam movimentos considerados ilegais ou ilícitos. A proposta, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos), menciona diretamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mas também inclui outros grupos que pratiquem atos como invasão, depredação, violência ou coação.

Se aprovado, o projeto prevê punições rigorosas para as agremiações que descumprirem a norma, como a devolução integral dos valores recebidos, multas de até o dobro do recurso, suspensão de repasses por até cinco anos e exclusão das competições carnavalescas pelo mesmo período. Além disso, dirigentes envolvidos poderão ser proibidos de ocupar cargos em associações que recebam verbas públicas por até oito anos. A fiscalização ficaria a cargo das secretarias de Cultura, de Controle e Transparência, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

O texto também determina que o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) poderá investigar suspeitas de irregularidades e promover ações para responsabilizar os responsáveis. Caso sejam identificadas infrações, poderão ser iniciados processos administrativos e judiciais para apurar eventuais crimes contra a administração pública. A medida surge em meio a debates sobre o financiamento público do Carnaval e as responsabilidades das escolas de samba, ampliando a discussão sobre o uso de verbas públicas em eventos culturais.